AREsp 2191864 - DECISAO

AREsp 2191864 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal), impõe‑se aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e no §4º do art. 544 do CPC/73), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, majoram‑se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do §4º do art. 544 do CPC/73
  3. 3 possibilidade de majorar honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem (ausência de afronta a dispositivo legal), impõe‑se aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e no §4º do art. 544 do CPC/73), razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, majoram‑se os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.