AREsp 2525566 - DECISAO

AREsp 2525566 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO GABRIEL CARTAXO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO GABRIEL CARTAXO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se