AREsp 2511723 - DECISAO

AREsp 2511723 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigem o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigem o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...