AREsp 1989249 - DECISAO

AREsp 1989249 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRARIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA DE CAFEICULTORES DO SUL DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (arts. 1.030, §2º e 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.