AREsp 2012070 - DECISAO

AREsp 2012070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não adotou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não adotou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.