AREsp 2009707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos legais e regimentais; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2022
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal clara

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecimento do agravo.
Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.