AREsp 2014151 - DECISAO

AREsp 2014151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.