AREsp 2013632 - DECISAO

AREsp 2013632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CREDISA FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREDISA FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência de não impugnar especificamente fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.