AREsp 2022973 - DECISAO

AREsp 2022973 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral; por consequência o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: KOCH METALURGICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Tutela Provisória

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Parties

KOCH METALURGICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral; por consequência o pedido de tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado por ausência de fumus boni juris.