AREsp 2010539 - DECISAO

AREsp 2010539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, seria cabível agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o argumento relativo ao reexame fático-probatório), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: IRACI MARIA SILVA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRACI MARIA SILVA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, seria cabível agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o argumento relativo ao reexame fático-probatório), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.