AREsp 2416210 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a ausência de demonstração da alegada vulneração aos artigos apontados nem a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; manteve-se decisão de não majorar honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: AUTO PECAS GATTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

AUTO PECAS GATTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a ausência de demonstração da alegada vulneração aos artigos apontados nem a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; manteve-se decisão de não majorar honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.