AREsp 2491302 - DECISAO

AREsp 2491302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada iliquidez do título (incidência da Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar...

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Parties
Agravante: DIRCEU AUGUSTO; Agravante: ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI; Litisdenunciado: Rogério Garcia de Oliveira Costa; Litisdenunciado: Rogerio Miragaia Oliveira Costa; Litisdenunciado: Lilian Veneziani Miragaia Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Gratuidade Judiciária, Ilegitimidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Gratuidade Judiciária Ilegitimidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

DIRCEU AUGUSTO

Agravante

ELIANA PAES DE OLIVEIRA AUGUSTO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA EIRELI

Réu

Rogério Garcia de Oliveira Costa

Litisdenunciado

Rogerio Miragaia Oliveira Costa

Litisdenunciado

Lilian Veneziani Miragaia Oliveira Costa

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária (art. 99, §§2º e 3º do CPC)
  2. 2 ilegalidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada iliquidez do título (incidência da Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.