AREsp 2482969 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, em termos específicos e concretos, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; dessa forma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrida: IMPETRANTE (professora da educação básica aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Piso Nacional Do Magistério, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança Piso Nacional Do Magistério +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

IMPETRANTE (professora da educação básica aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o Valor Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) integra o vencimento inicial para fins de observância do piso nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, em termos específicos e concretos, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; dessa forma, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.