AREsp 2493671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 944 do CC, ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS BEREHULKA; Agravado: ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, BDI, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS BEREHULKA

Agravada

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 944 do CC, ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por inexistir comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.