AREsp 2467345 - DECISAO

AREsp 2467345 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não é cabível para atacar decisão da Presidência/Ministro que deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, afasta-se a fungibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para atacar decisão da Presidência do STJ
  2. 2 adequação do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ como meio processual correto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso e efeitos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC não é cabível para atacar decisão da Presidência/Ministro que deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, afasta-se a fungibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Que se certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 757/758.