AREsp 2513907 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravo que não impugna todos os fundamentos não será conhecido; aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ADRIANA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ADRIANA CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, agravo que não impugna todos os fundamentos não será conhecido; aplicou-se ainda o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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