REsp 2126439 - DECISAO

REsp 2126439 - DECISAO

A decisão agravada foi considerada incompreensível porque a União demonstrou, em quatro laudas da minuta do agravo, a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ; por isso, a relatora reconsiderou e conheceu do agravo, reconhecendo a refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade originário e determinando a reautuação do feito como recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante de suposta falta de impugnação à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada incompreensível porque a União demonstrou, em quatro laudas da minuta do agravo, a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ; por isso, a relatora reconsiderou e conheceu do agravo, reconhecendo a refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade originário e determinando a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial