AREsp 2481122 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial em vez do agravo interno quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/Enunciado n.77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do...

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Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 518 do STJ e alegação de ausência de similitude fática como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial em vez do agravo interno quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/Enunciado n.77) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.