AREsp 2506854 - DECISAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA LEUZA SATTES KESTERKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LEUZA SATTES KESTERKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil