AREsp 2519750 - DECISAO
Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MICHEL NEVES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
MICHEL NEVES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Incidência de súmulas do STJ na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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