AREsp 2533925 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 282/stf, 7/stj E 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 282/stf, 7/stj E 182/stj

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...