AREsp 2516466 - DECISAO

AREsp 2516466 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA BENEDITA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

LUZIA BENEDITA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.