AREsp 2516604 - DECISAO

AREsp 2516604 - DECISAO

Por não terem as partes agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA FABIANE; Agravante: NICHOLAS HENRIQUE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ROCHA FABIANE

Agravante

NICHOLAS HENRIQUE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência do não ataque específico dos fundamentos: não conhecimento do agravo
  3. 3 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem as partes agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.