AREsp 2523688 - DECISAO

AREsp 2523688 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, sendo necessário impugná-los na integralidade.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, sendo necessário impugná-los na integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.