AREsp 2501808 - DECISAO

AREsp 2501808 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO DAMIÃ O DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DAMIÃ O DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.