AREsp 2524107 - DECISAO

AREsp 2524107 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.