AREsp 2522561 - DECISAO

AREsp 2522561 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao valor da indenização por danos morais (afastando a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e porque a pretensão de redução do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o valor fixado em primeiro grau e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Agravante: EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA; Agravado: ALCELINA NAPOLEAO; Agravado: JOSEMAR MARTINS TIMOTEO; Agravado: RAQUEL NAPOLEAO TIMOTEO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Dedução Do Seguro DPVAT, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Responsabilidade Civil Dedução Do Seguro DPVAT Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA

Agravante

ALCELINA NAPOLEAO

Agravado

JOSEMAR MARTINS TIMOTEO

Agravado

RAQUEL NAPOLEAO TIMOTEO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao valor da indenização por danos morais (afastando a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC) e porque a pretensão de redução do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o valor fixado em primeiro grau e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial