AREsp 2493283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 4º do CPC (ausência de prequestionamento) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: BACABAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: RENATO PEREIRA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BACABAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

RENATO PEREIRA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 prequestionamento do art. 4º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 4º do CPC (ausência de prequestionamento) e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.