AREsp 2154442 - DECISAO

AREsp 2154442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não se exige revolvimento de fatos e provas e a remissão às razões do recurso especial não bastam, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ, por analogia).

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não se exige revolvimento de fatos e provas e a remissão às razões do recurso especial não bastam, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ, por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se