AREsp 2475105 - DECISAO

AREsp 2475105 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 282/STF e 7/STJ) invocados na decisão denegatória, nem impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA; Segunda Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reajuste Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Autor

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de seguimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente a decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 282/STF e 7/STJ) invocados na decisão denegatória, nem impugnou especificamente os fundamentos dessa decisão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Prevenir as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.