AREsp 2475105 - DECISAO

AREsp 2475105 - DECISAO

O agravante limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando, de maneira específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 282 e 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ) e não impugnou diretamente os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/denegação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prova Pericial, Prova Emprestada, Reajuste Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/denegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para demonstrar inaplicabilidade de óbices de admissibilidade
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando, de maneira específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 282 e 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ) e não impugnou diretamente os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (e-STJ fl. 892).