AREsp 2468293 - ACORDAO

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A intimação eletrônica foi registrada como lida em 15/8/2023, razão pela qual o prazo recursal contou-se a partir de 16/8/2023 e expirou em 30/8/2023; o agravo do art. 1.042 do CPC foi interposto em 31/8/2023, após o término do prazo, caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WELINGTON LOPES RESENDE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

WELINGTON LOPES RESENDE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo a partir da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 5º, §1º)
  3. 3 Aplicabilidade da contagem em dias corridos em matéria penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica foi registrada como lida em 15/8/2023, razão pela qual o prazo recursal contou-se a partir de 16/8/2023 e expirou em 30/8/2023; o agravo do art. 1.042 do CPC foi interposto em 31/8/2023, após o término do prazo, caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial