REsp 2139102 - DECISAO

REsp 2139102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Agravada: ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Resolução Contratual, Honra Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Resolução Contratual Honra Objetiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

ABCDW 2000 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 11% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.