AREsp 2461454 - DECISAO

AREsp 2461454 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por não ter demonstrado a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem indicado as premissas fáticas do acórdão impugnado, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGMAR BARBOSA FERNANDES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP, Art. 386, II Do CPP, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Art. 155 Do CPP Art. 386, II Do CPP +3 more

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Parties

AGMAR BARBOSA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a matéria suscitada no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma adequada e suficiente as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por não ter demonstrado a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório nem indicado as premissas fáticas do acórdão impugnado, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.