AREsp 2514291 - DECISAO

AREsp 2514291 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula 211/STJ), em atenção ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SILVANO MARCIO FANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVANO MARCIO FANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula 211/STJ), em atenção ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.