AREsp 2514291 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula 211/STJ), em atenção ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SILVANO MARCIO FANTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SILVANO MARCIO FANTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual adotou a Súmula 211/STJ), em atenção ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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