Rcl 43179 - DECISAO

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Havendo previsão no art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 de que a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do tribunal superior a que se dirige, caracteriza-se usurpação de competência quando o tribunal de origem não conhece do agravo em recurso especial; por isso, a decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo deve ser cassada e determinado o processamento do agravo pelo STJ.

Parties
Autoridade Reclamada: Vice-Presidência do Tribunal de origem; Contestante: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; determinado o processamento do agravo em recurso especial pelo STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Julgamento, Reclamação, Precedente Repetitivo, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Competência Para Julgamento Reclamação Precedente Repetitivo Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vice-Presidência do Tribunal de origem

Autoridade Reclamada

Fazenda Nacional

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo em recurso especial (art. 1.042, § 4º, CPC/2015)
  2. 2 usurpação de competência quando o tribunal de origem não conhece do agravo em recurso especial
  3. 3 distinção entre cabimento do recurso e competência para o seu julgamento (art. 1.030, § 2º vs. art. 1.042)

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 1.042, § 4º, do CPC/2015 de que a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do tribunal superior a que se dirige, caracteriza-se usurpação de competência quando o tribunal de origem não conhece do agravo em recurso especial; por isso, a decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo deve ser cassada e determinado o processamento do agravo pelo STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; determinado o processamento do agravo em recurso especial pelo STJ.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada pela qual a Vice-Presidência do Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Determinar à Vice-Presidência do Tribunal de origem o processamento do agravo em recurso especial interposto no processo 0014030-55.2003.4.01.3400/TRF1, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo STJ no âmbito do referido agravo em recurso especial.