AREsp 2483037 - DECISAO

AREsp 2483037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: A L M M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Fornecimento De Medicamento, Artrite Idiopática Juvenil
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 735/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Fornecimento De Medicamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

A L M M (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.