AREsp 2536208 - DECISAO

AREsp 2536208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo aplicação do art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravantes: MARCIO ROGERIO FERREIRA DE PAULA e OUTROS; Autor: ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

MARCIO ROGERIO FERREIRA DE PAULA e OUTROS

Agravantes

ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo aplicação do art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, aplicando a majoração apenas em desfavor dos agravantes.