AREsp 2466581 - DECISAO

AREsp 2466581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SAMUEL ROLEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMUEL ROLEMBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa