AREsp 2500387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 não se conheceu do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): ALLPOA LOCAÇÕES LTDA.; Embargante (recorrido): VINICIUS CELARO VERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

ALLPOA LOCAÇÕES LTDA.

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

VINICIUS CELARO VERRI

Embargante (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 não se conheceu do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial