AREsp 2522382 - DECISAO

AREsp 2522382 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos recursais o agravo não pode ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DA ROSA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Presupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Presupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JEFERSON DA ROSA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial nessa hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos recursais o agravo não pode ser conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.