AREsp 2502079 - DECISAO

AREsp 2502079 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSE HELOUISE PASSOS CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

ROSE HELOUISE PASSOS CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 aplicação da previsão legal sobre agravo interno e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.