AREsp 2515949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo requisito legal a impugnação integral; assim, não se conhece do agravo e determina-se majoração dos honorários se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão baseado em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência ou não da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo requisito legal a impugnação integral; assim, não se conhece do agravo e determina-se majoração dos honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do advogado vencedor no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.