AREsp 2486603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (mencionada...

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Parties
Agravante: FRANCISCA FRANCIONE ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCA FRANCIONE ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (mencionada Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.