AREsp 2496706 - DECISAO

AREsp 2496706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a negativa de cobertura decorreu de interpretação contratual razoável da operadora (art. 10, §4º, Lei 9.656/1998), o que afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Agravante: PRISCILA SOARES MEDEIROS NISTALDO; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Interpretação Contratual, Súmula 283/stf, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Danos Morais Planos De Saúde +4 more

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Parties

PRISCILA SOARES MEDEIROS NISTALDO

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastar presunção de dano moral quando negativa de cobertura decorre de dúvida razoável na interpretação contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a negativa de cobertura decorreu de interpretação contratual razoável da operadora (art. 10, §4º, Lei 9.656/1998), o que afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC