AREsp 2495050 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a contrariedade a dispositivos infraconstitucionais; não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013 do NCPC; e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.119.300) estabelece que a devolução dos valores do consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o prazo contratual de encerramento do grupo, não imediatamente. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA PEREIRA LEITA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Consórcio, Restituição De Quantias, Desistência Do Consorciado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Consórcio Restituição De Quantias Desistência Do Consorciado Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AUGUSTA PEREIRA LEITA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de incorreta apreciação da prova e ofensa aos arts. 373, I e 489, § 1º do NCPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 afronta ao art. 1.013 do NCPC (falta de prequestionamento)
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre prazo de restituição de valores do consorciado desistente (imediata vs até 30 dias após encerramento do grupo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram, de forma específica, a contrariedade a dispositivos infraconstitucionais; não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013 do NCPC; e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.119.300) estabelece que a devolução dos valores do consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o prazo contratual de encerramento do grupo, não imediatamente. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.