AREsp 2502210 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: NOVAEMP RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOVAEMP RIBEIRAO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...