AREsp 2217374 - DECISAO

AREsp 2217374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão a demonstrar (art. 1.022 NCPC) e que os elementos probatórios indicam culpa exclusiva da vítima em virtude de obra irregular e falta de medidas de segurança, inexistindo nexo causal com a atuação/omissão da concessionária; reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS ALVES DE CAMPOS e outra; Requerida/recorrida: EDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Rede De Energia Elétrica, Prova Pericial
Processual Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7 Do STJ Rede De Energia Elétrica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS ALVES DE CAMPOS e outra

Agravante/recorrente

EDP

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por rede elétrica irregular
  3. 3 existência de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão a demonstrar (art. 1.022 NCPC) e que os elementos probatórios indicam culpa exclusiva da vítima em virtude de obra irregular e falta de medidas de segurança, inexistindo nexo causal com a atuação/omissão da concessionária; reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial