AREsp 2496435 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nessa hipótese (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Em conseqüência, aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno nessa hipótese (art. 1.030, §2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Em conseqüência, aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...