AREsp 2505178 - DECISAO

AREsp 2505178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de comprovação de alteração da situação econômica dos beneficiários da gratuidade de justiça e o descabimento de pesquisa em Bacenjud/Sisbajud, razão pela qual não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravado: CASSIA CRISTINA CAMPOS; Agravado: ARMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários de sucumbência para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Pesquisa Bacenjud E Sisbajud, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Pesquisa Bacenjud E Sisbajud Honorários De Sucumbência

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravado

CASSIA CRISTINA CAMPOS

Agravado

ARMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que o acórdão de origem fundamentou expressamente a ausência de comprovação de alteração da situação econômica dos beneficiários da gratuidade de justiça e o descabimento de pesquisa em Bacenjud/Sisbajud, razão pela qual não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários de sucumbência para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial